AREsp 2518626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não houve prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Competência Jurisdicional, Natureza Jurídica Da OAB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Competência Jurisdicional Natureza Jurídica Da OAB +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB/SP devem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais (LEF) ou por execução de título extrajudicial nos termos do CPC
  2. 2 Se a certidão emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a OAB se equipara à Fazenda Pública e se suas anuidades estão submetidas à Lei 4.320/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não houve prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.