AREsp 2428870 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza jurídica tributária, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e do precedente do STF (RE 1.182.189/BA), dele decorre que a cobrança deve seguir o rito do Código de Processo Civil e que a competência é do juízo federal cível, não sendo aplicável a Lei n.º 6.830/1980 nem a competência das varas de execução fiscal; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP); Recorrido: Ironcides Neves Grana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Provido Reconhecendo Competência Do Juízo Federal Cível
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial
Legal Topics
Anuidade, Ordem Dos Advogados Do Brasil (oab), Natureza Jurídica, Execução Fiscal, Competência, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade Ordem Dos Advogados Do Brasil (oab) Natureza Jurídica Execução Fiscal Competência +1 more

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Parties

Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP)

Recorrente

Ironcides Neves Grana

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Recurso Especial Provido Reconhecendo Competência Do Juízo Federal Cível

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade cobrada pela OAB tem natureza jurídica tributária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) às anuidades da OAB
  3. 3 Competência para processamento e julgamento da execução de título executivo extrajudicial prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza jurídica tributária, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e do precedente do STF (RE 1.182.189/BA), dele decorre que a cobrança deve seguir o rito do Código de Processo Civil e que a competência é do juízo federal cível, não sendo aplicável a Lei n.º 6.830/1980 nem a competência das varas de execução fiscal; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial