AREsp 2431986 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a anuidade cobrada pela OAB não possui natureza jurídica tributária (conforme art. 46, § único, da Lei 8.906/1994 e precedentes indicados), de modo que a execução do título extrajudicial relativo às anuidades deve tramitar pelo rito do Código de Processo Civil, competindo ao juízo federal cível processar e julgar a execução, e não às varas de execução fiscal.

Parties
Agravante: Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP); Executada: Thais Zani Cioglioni Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial
Legal Topics
Anuidade, Ordem Dos Advogados Do Brasil (oab), Competência, Execução Por Título Extrajudicial, Natureza Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Anuidade Ordem Dos Advogados Do Brasil (oab) Competência Execução Por Título Extrajudicial Natureza Jurídica

Case Brief

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Parties

Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP)

Agravante

Thais Zani Cioglioni Prudente

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da anuidade cobrada pela OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) às anuidades da OAB
  3. 3 Competência para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial relativo a anuidades (varas de execução fiscal ou juízo federal cível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a anuidade cobrada pela OAB não possui natureza jurídica tributária (conforme art. 46, § único, da Lei 8.906/1994 e precedentes indicados), de modo que a execução do título extrajudicial relativo às anuidades deve tramitar pelo rito do Código de Processo Civil, competindo ao juízo federal cível processar e julgar a execução, e não às varas de execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial

Orders

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