REsp 1460476 - DECISAO

REsp 1460476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados, sendo corrigido erro material no dispositivo da decisão embargada para declarar que se conhece do recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia e se nega-lhe provimento, pois a aplicação da jurisprudência que afastaria a cobrança da anuidade no caso concreto ensejaria reformatio in pejus, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido quanto ao seu efeito prático.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material no dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Anuidade, Inaplicabilidade De Lei, Reformatio in Pejus, Erro Material, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Anuidade Inaplicabilidade De Lei Reformatio in Pejus Erro Material Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 inaplicabilidade da Lei 6.994/1982 ao caso concreto
  3. 3 correção de erro material no dispositivo da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados, sendo corrigido erro material no dispositivo da decisão embargada para declarar que se conhece do recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia e se nega-lhe provimento, pois a aplicação da jurisprudência que afastaria a cobrança da anuidade no caso concreto ensejaria reformatio in pejus, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido quanto ao seu efeito prático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material no dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Corrige-se erro material no dispositivo para: "Conheço do recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul para negar-lhe provimento".