REsp 2149852 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a discussão sobre quem deu causa ao ajuizamento e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento monocrático do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Anuidade, Fato Gerador, Empresa Inativa, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284, Súmula 7
Processual Civil Tributário Anuidade Fato Gerador Empresa Inativa Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Súmula 7

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade de conselho profissional é devida por empresa inativa
  2. 2 Efeito da Lei nº 12.514/2011 quanto à suficiência do mero registro no conselho para constituição da obrigação
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e quem deu causa ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a discussão sobre quem deu causa ao ajuizamento e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento monocrático do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se