AREsp 2659348 - DECISAO

AREsp 2659348 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ de que o prazo prescricional para execução fiscal de anuidades tem início quando o crédito se torna exequível (patamar mínimo de 4 anuidades), tendo sido comprovado que tal patamar foi atingido em 01/04/2016, de modo que a pretensão estava prescrita, e o acolhimento do recurso exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante: Conselho-apelante; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anuidade, Prescrição, Execução Fiscal, Valor Mínimo Para Ajuizamento, Lei 12.514/2011
Administrativo Tributário Processual Civil Anuidade Prescrição Execução Fiscal Valor Mínimo Para Ajuizamento Lei 12.514/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Conselho-apelante

Apelante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução fiscal de anuidades de conselhos profissionais diante da Lei 12.514/2011
  2. 2 Aplicação do limite de 4 (quatro) anuidades previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 como marco da exequibilidade do crédito
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ de que o prazo prescricional para execução fiscal de anuidades tem início quando o crédito se torna exequível (patamar mínimo de 4 anuidades), tendo sido comprovado que tal patamar foi atingido em 01/04/2016, de modo que a pretensão estava prescrita, e o acolhimento do recurso exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.