REsp 1926459 - DECISAO

REsp 1926459 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho, de modo que as anuidades de 2013 a 2018 são devidas em razão de inscrição voluntária e ausência de cancelamento no período; o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 impede o ajuizamento da execução enquanto não alcançado o patamar mínimo de quatro anuidades, suspendendo a prescrição até esse momento; entretanto, a lei não se aplica retroativamente às anuidades de 2012, cujo fato gerador era o efetivo exercício da atividade, e como a embargante ocupava cargo de magistério em dedicação exclusiva desde 2008 (atividade regulada pelo MEC), resta caracterizada a inexigibilidade...

Parties
Recorrente / Embargante / Executada: DEISE JULIANE MAZERA; Recorrido / Exequente: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Anuidade, Fato Gerador, Prescrição, Conselho De Fiscalização Profissional, Magistério, Inscrição, Execução Fiscal, Cancelamento De Inscrição, Dedicação Exclusiva
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade Fato Gerador Prescrição Conselho De Fiscalização Profissional Magistério +4 more

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Parties

DEISE JULIANE MAZERA

Recorrente / Embargante / Executada

Conselho Regional de Química da 13ª Região

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o fato gerador das anuidades: inscrição no conselho ou efetivo exercício da profissão?
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 12.514/2011 e seus efeitos sobre anuidades de 2012 versus a partir de 2013
  3. 3 Efeito do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 sobre o termo inicial da prescrição e sobre o ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho, de modo que as anuidades de 2013 a 2018 são devidas em razão de inscrição voluntária e ausência de cancelamento no período; o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 impede o ajuizamento da execução enquanto não alcançado o patamar mínimo de quatro anuidades, suspendendo a prescrição até esse momento; entretanto, a lei não se aplica retroativamente às anuidades de 2012, cujo fato gerador era o efetivo exercício da atividade, e como a embargante ocupava cargo de magistério em dedicação exclusiva desde 2008 (atividade regulada pelo MEC), resta caracterizada a inexigibilidade...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no tocante à declaração de indevida apenas a anuidade de 2012 e à exigibilidade das anuidades de 2013 a 2018
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC