REsp 2027610 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 6.830/1980 no acórdão recorrido, circunstância que impede o acesso à instância especial; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: MERCIA M LOPES CARVALHO DE ANDRADE; Recorrido: Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região Pernambuco/Alagoas CREF12/PE-AL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Anuidade, Conselhos Profissionais, Prescrição, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MERCIA M LOPES CARVALHO DE ANDRADE
Recorrente
Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região Pernambuco/Alagoas CREF12/PE-AL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prequestionamento sobre art. 1º da Lei 6.830/1980
- 2 incidência do limite mínimo de quatro anuidades previsto na Lei nº 12.514/2011 para a propositura de execução fiscal
- 3 prescrição das parcelas executadas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 6.830/1980 no acórdão recorrido, circunstância que impede o acesso à instância especial; ademais, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment