AREsp 2770045 - DECISAO

AREsp 2770045 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada pelo agravante não foi prequestionada na Corte de origem e porque não se comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuidade, Registro Profissional, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Processual Civil Anuidade Registro Profissional Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO RURAL DE NOVA FRIBURGO

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de anuidade perante alegada ausência de fato gerador por pessoa jurídica sem atividade veterinária exclusiva
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal para fins de Recurso Especial
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada pelo agravante não foi prequestionada na Corte de origem e porque não se comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se