AREsp 2564512 - DECISAO

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Conhecendo do agravo, o STJ manteve o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é o simples registro no conselho; como a agravante inscreveu-se voluntariamente e não comprovou pedido de cancelamento, as anuidades referentes ao período posterior à vigência da lei são exigíveis, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: BADENIA CERVEJARIA E GASTRONOMIA LTDA.; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anuidade, Conselho Profissional, Fato Gerador, Lei 12.514/2011, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade Conselho Profissional Fato Gerador Lei 12.514/2011 Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BADENIA CERVEJARIA E GASTRONOMIA LTDA.

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é o registro no conselho ou a atividade básica exercida pela empresa
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei 12.514/2011
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecendo do agravo, o STJ manteve o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é o simples registro no conselho; como a agravante inscreveu-se voluntariamente e não comprovou pedido de cancelamento, as anuidades referentes ao período posterior à vigência da lei são exigíveis, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 200,00 (duzentos reais).