REsp 2182602 - DECISAO

REsp 2182602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 97 e 108 do CTN (incidência da Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no Conselho, circunstância cuja alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA; Recorrido: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade, Fato Gerador Das Anuidades, Conselho De Fiscalização Profissional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Anuidade Fato Gerador Das Anuidades Conselho De Fiscalização Profissional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA

Recorrente

CREMERJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fato gerador das anuidades de conselhos profissionais: registro versus exercício profissional (art. 5º da Lei 12.514/2011)
  3. 3 prequestionamento dos arts. 97 e 108 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 97 e 108 do CTN (incidência da Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual, após a Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no Conselho, circunstância cuja alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).