REsp 2199476 - DECISAO

REsp 2199476 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido (embargos de declaração já explicaram o ponto) e porque, com a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (Lei 14.195/2021), o limite mínimo para ajuizamento de execuções por anuidades é valor fixado na lei (5 x R$500 reajustado), tornando desnecessária a juntada do ato normativo; ademais o recorrente não enfrentou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Lélio Antônio dos Santos Correa; Exequente: OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anuidade, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dispensa De Apresentação De Ato Normativo, Limite Mínimo Para Ajuizamento De Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Anuidade Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Omissão (art. 1.022 Cpc) Dispensa De Apresentação De Ato Normativo Limite Mínimo Para Ajuizamento De Execução

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Parties

Lélio Antônio dos Santos Correa

Recorrente

OAB

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de juntada do ato normativo que fixa o valor da anuidade (arts. 320, 376, 783 CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 com a redação dada pela Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido (embargos de declaração já explicaram o ponto) e porque, com a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (Lei 14.195/2021), o limite mínimo para ajuizamento de execuções por anuidades é valor fixado na lei (5 x R$500 reajustado), tornando desnecessária a juntada do ato normativo; ademais o recorrente não enfrentou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.