AREsp 2849714 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente as provas e fatos, comprovando o pedido de inscrição suplementar e seu deferimento pela OAB/RJ, aplicando o entendimento de que o fato gerador da anuidade é o registro no Conselho (não o efetivo exercício). Assim, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão, o que é vedado em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial hábil; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: OAB/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Anuidade, Fato Gerador, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Registro Profissional
Administrativo Tributário Processo Civil Anuidade Fato Gerador Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Registro Profissional

Case Brief

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Parties

OAB/RJ

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em relação a execuções distintas
  2. 2 inexigibilidade do título executivo pela ausência de registro/compromisso junto à OAB
  3. 3 se o fato gerador da anuidade é o registro no Conselho ou o efetivo exercício da profissão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente as provas e fatos, comprovando o pedido de inscrição suplementar e seu deferimento pela OAB/RJ, aplicando o entendimento de que o fato gerador da anuidade é o registro no Conselho (não o efetivo exercício). Assim, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a decisão, o que é vedado em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial hábil; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial