REsp 2206130 - DECISAO

REsp 2206130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente e autônoma, que a cobrança judicial de valor irrisório (R$ 133,54) não se justifica em razão do art. 8º da Lei 12.514/2011, da finalidade social da norma de evitar sobrecarga do Judiciário e da existência de meios extrajudiciais de cobrança, fundamentos não impugnados integralmente pela recorrente e amparados pela Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anuidade, Ação De Conhecimento, Execução Judicial, Valor Irrisório, Lei 12.514/2011, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Administrativo Anuidade Ação De Conhecimento Execução Judicial Valor Irrisório Lei 12.514/2011 Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento para constituição de título executivo judicial para cobrança de anuidade de valor inferior ao limite previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011
  2. 2 Aplicação da finalidade social da norma (evitar sobrecarga do Poder Judiciário) e existência de meios extrajudiciais de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente e autônoma, que a cobrança judicial de valor irrisório (R$ 133,54) não se justifica em razão do art. 8º da Lei 12.514/2011, da finalidade social da norma de evitar sobrecarga do Judiciário e da existência de meios extrajudiciais de cobrança, fundamentos não impugnados integralmente pela recorrente e amparados pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido nessa extensão
  • Sem honorários recursais