REsp 1904852 - DECISAO

REsp 1904852 - DECISAO

Havendo débito referente a anuidades cujos vencimentos ocorreram após a vigência da Lei n. 12.514/2011 (período de 2012 a 2016), o fato gerador é o registro/inscrição no conselho, tornando as cobranças exigíveis; a presunção de exercício decorrente da inscrição só se afasta mediante prova de impossibilidade de exercício, não verificada para afastar a exigibilidade neste caso, pelo que se dá provimento ao recurso especial para reconhecer a exigibilidade das anuidades e julgar improcedentes os embargos do contribuinte, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a exigibilidade das cobranças das anuidades e julgar improcedentes os embargos do contribuinte.
Legal Topics
Anuidade, Conselho Profissional, Fato Gerador, Lei 12.514/2011, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Anuidade Conselho Profissional Fato Gerador Lei 12.514/2011 Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da cobrança de anuidades de conselho profissional é o registro/inscrição ou o exercício efetivo da profissão
  2. 2 Se a presunção de exercício profissional decorrente da inscrição pode ser ilidida pela comprovação de impossibilidade de exercício (aposentadoria por invalidez)
  3. 3 Se as cobranças relativas às anuidades dos períodos de 2012 a 2016 são exigíveis

Ratio Decidendi

Havendo débito referente a anuidades cujos vencimentos ocorreram após a vigência da Lei n. 12.514/2011 (período de 2012 a 2016), o fato gerador é o registro/inscrição no conselho, tornando as cobranças exigíveis; a presunção de exercício decorrente da inscrição só se afasta mediante prova de impossibilidade de exercício, não verificada para afastar a exigibilidade neste caso, pelo que se dá provimento ao recurso especial para reconhecer a exigibilidade das anuidades e julgar improcedentes os embargos do contribuinte, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a exigibilidade das cobranças das anuidades e julgar improcedentes os embargos do contribuinte.

Orders

  • Reconhecer a exigibilidade das cobranças das anuidades referentes a 2012-2016
  • Julgar improcedentes os embargos do contribuinte