REsp 1919081 - DECISAO

REsp 1919081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo reconheceu, com base em elementos probatórios, que as filiais não possuem autonomia administrativo-financeira e que a arrecadação é centralizada na matriz; nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983 e da jurisprudência do STJ, a cobrança de anuidade só é legítima quando há capital social destacado; além disso, a revisão de tais fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de reforma implicaria afrontar a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Química da 13ª Região; Recorrida: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anuidade, Filiais, Capital Social Destacado, Execução Fiscal, Taxa De Anotação De Função Técnica (aft), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Anuidade Filiais Capital Social Destacado Execução Fiscal Taxa De Anotação De Função Técnica (aft) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Química da 13ª Região

Recorrente

CASAN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de anuidade de filiais localizadas na mesma jurisdição da matriz
  2. 2 Interpretação do art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983
  3. 3 Necessidade de capital social destacado para cobrança de anuidade de filial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo reconheceu, com base em elementos probatórios, que as filiais não possuem autonomia administrativo-financeira e que a arrecadação é centralizada na matriz; nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto 88.147/1983 e da jurisprudência do STJ, a cobrança de anuidade só é legítima quando há capital social destacado; além disso, a revisão de tais fatos é vedada pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de reforma implicaria afrontar a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.