AREsp 1622339 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência dos documentos para demonstrar a regular notificação do contribuinte, o que implica irregularidade na constituição do crédito, elide a presunção de certeza e liquidez da CDA e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anuidade, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Decadência
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da remessa da notificação para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e sua elisão diante da ausência de notificação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência dos documentos para demonstrar a regular notificação do contribuinte, o que implica irregularidade na constituição do crédito, elide a presunção de certeza e liquidez da CDA e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.