AREsp 1659084 - DECISAO

AREsp 1659084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos do processo não comprovam a regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, tornando inválida a inscrição em dívida ativa e desfeita a presunção da CDA; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, obstando a admissibilidade do recurso especial pela alínea a e, por consequência, pela alínea c.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidade, Lançamento De Ofício, Notificação Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Anuidade Lançamento De Ofício Notificação Administrativa Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação prévia para a constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Efeito da ausência de notificação sobre a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos do processo não comprovam a regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, tornando inválida a inscrição em dívida ativa e desfeita a presunção da CDA; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, obstando a admissibilidade do recurso especial pela alínea a e, por consequência, pela alínea c.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.