AREsp 1680011 - DECISAO

AREsp 1680011 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os autos não demonstraram a regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e torna inválida a inscrição em dívida ativa e a certidão respectiva; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anuidade, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da regular notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário relativo às anuidades
  2. 2 Regularidade da inscrição em dívida ativa e da certidão de dívida ativa sem prova da notificação
  3. 3 Óbice à reavaliação de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os autos não demonstraram a regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e torna inválida a inscrição em dívida ativa e a certidão respectiva; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.