AREsp 1631150 - DECISAO

AREsp 1631150 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a demonstração da regular constituição do crédito (comprovação do envio da notificação/boletos) não consta dos autos; a tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo-se assim a admissão do recurso especial e também a análise pelo inciso c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anuidade, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Presunção De Certeza E Liquidez
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da remessa da notificação/boletos para aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades dos conselhos profissionais
  2. 2 efeito da ausência de notificação sobre a certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a demonstração da regular constituição do crédito (comprovação do envio da notificação/boletos) não consta dos autos; a tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo-se assim a admissão do recurso especial e também a análise pelo inciso c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.