REsp 1923382 - DECISAO

REsp 1923382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as anuidades de conselhos profissionais, embora constituam lançamento de ofício, exigem prova da remessa da comunicação ao contribuinte para que o lançamento se aperfeiçoe; ausente tal comprovação, o título executivo é irregular e a matéria encontra-se em sintonia com a jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Execução Fiscal, Título Executivo, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Anuidade Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Execução Fiscal Título Executivo +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a validade do crédito tributário decorrente de anuidades de conselhos profissionais depende da comprovação da notificação do contribuinte
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao recebimento do carnê de cobrança
  3. 3 Se a ausência de notificação acarreta nulidade do lançamento e invalida a Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as anuidades de conselhos profissionais, embora constituam lançamento de ofício, exigem prova da remessa da comunicação ao contribuinte para que o lançamento se aperfeiçoe; ausente tal comprovação, o título executivo é irregular e a matéria encontra-se em sintonia com a jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.