AREsp 1654301 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório quanto à regularidade da prévia notificação do contribuinte, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, sem comprovação da remessa da comunicação, o título executivo é considerado irregular, afastando-se a certeza e liquidez da CDA.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS; Agravada: Simone Angelica Henke Silveira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno/recurso especial
Legal Topics
Anuidade, Constituição Do Crédito, Intimação Do Exequendo, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade Constituição Do Crédito Intimação Do Exequendo Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS

Agravante

Simone Angelica Henke Silveira Machado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve regular constituição do crédito exequendo diante da ausência de comprovação de notificação prévia ao contribuinte
  2. 2 Se a matéria exigida pelo recorrente demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório quanto à regularidade da prévia notificação do contribuinte, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, sem comprovação da remessa da comunicação, o título executivo é considerado irregular, afastando-se a certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno/recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a extinção da execução fiscal por ausência de constituição regular do crédito exequendo.