REsp 1930425 - DECISAO

REsp 1930425 - DECISAO

Verificado que as filiais não possuem capital social destacado nem autonomia financeiro-administrativa (arrecadação centralizada), aplica-se o entendimento consolidado do STJ — com base no §4º do art.1º do Decreto 88.147/1983 e precedentes — de que não é legítima a cobrança de anuidade das filiais nessas condições; sendo assim, não cabe ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7/STJ) e a reforma pretendida implicaria ultrapassar a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Química da 13ª Região; Recorrido: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anuidade, Contribuição Anuidade, Filial, Capital Social Destacado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Anotação De Função Técnica, Poder De Polícia
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade Contribuição Anuidade Filial Capital Social Destacado Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Conselho Regional de Química da 13ª Região

Recorrente

CASAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de anuidade de filial situada na mesma jurisdição da matriz
  2. 2 Necessidade de capital social destacado para cobrança de anuidade de filial
  3. 3 Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificado que as filiais não possuem capital social destacado nem autonomia financeiro-administrativa (arrecadação centralizada), aplica-se o entendimento consolidado do STJ — com base no §4º do art.1º do Decreto 88.147/1983 e precedentes — de que não é legítima a cobrança de anuidade das filiais nessas condições; sendo assim, não cabe ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7/STJ) e a reforma pretendida implicaria ultrapassar a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.