REsp 1929383 - DECISAO

REsp 1929383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o STJ entende que o artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 impõe uma limitação que se refere ao valor da dívida à época da propositura da ação; assim, se ao tempo do ajuizamento os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos (valor igual ou superior a quatro vezes a anuidade anual, considerando também encargos legais), a execução pode prosseguir mesmo que, no curso do processo, algumas anuidades venham a ser reconhecidas como indevidas.

Parties
Recorrente: Talita Marina Schoenherr de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anuidade, Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011, Limitação De Valor Para Propositura Da Execução
Tributário Processual Civil Anuidade Execução Fiscal Conselhos Profissionais Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011 Limitação De Valor Para Propositura Da Execução

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Parties

Talita Marina Schoenherr de Oliveira

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011
  2. 2 momento de aferição do valor exequendo para admissibilidade (época da propositura da ação)
  3. 3 inclusão de encargos legais (multa, juros, correção monetária) no cômputo do valor exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o STJ entende que o artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 impõe uma limitação que se refere ao valor da dívida à época da propositura da ação; assim, se ao tempo do ajuizamento os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos (valor igual ou superior a quatro vezes a anuidade anual, considerando também encargos legais), a execução pode prosseguir mesmo que, no curso do processo, algumas anuidades venham a ser reconhecidas como indevidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.