REsp 1926460 - DECISAO

REsp 1926460 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão a justificar manejo de aclaratórios e que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, a qual fixa que o fato gerador da anuidade é o registro, cabendo ao contribuinte requerer o cancelamento e comprovar, com eficácia ex tunc, a ausência de exercício profissional; por consequência, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame do recurso de apelação com base nessa fundamentação.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que reexamine o recurso de apelação com base na fundamentação supra.
Legal Topics
Anuidade, Fato Gerador, Registro Profissional, Conselho Regional De Contabilidade, Inscrição, Embargos De Declaração, Omissão, Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil Anuidade Fato Gerador Registro Profissional Conselho Regional De Contabilidade Inscrição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do fato gerador da anuidade dos contabilistas: registro versus efetivo exercício profissional
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, V, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão a justificar manejo de aclaratórios e que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ, a qual fixa que o fato gerador da anuidade é o registro, cabendo ao contribuinte requerer o cancelamento e comprovar, com eficácia ex tunc, a ausência de exercício profissional; por consequência, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame do recurso de apelação com base nessa fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que reexamine o recurso de apelação com base na fundamentação supra.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação com base na fundamentação supra.