REsp 1923022 - DECISAO

REsp 1923022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que as filiais não possuem autonomia financeiro-administrativa e a comprovação em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto à interpretação das normas citadas.

Parties
Embargante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; Conselho Regional de Química, Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade, Filial, Capital Social Destacado, Conselho Regional De Química, Súmula 7/stj, Taxa De Anotação De Função Técnica, AFT, Isenção De Anuidade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Anuidade Filial Capital Social Destacado Conselho Regional De Química Súmula 7/stj Taxa De Anotação De Função Técnica +3 more

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Parties

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Embargante

Conselho Regional de Química, Santa Catarina

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz
  2. 2 Interpretação do art. 1º, §3º da Lei 6.994/1982 e dos §§3º e 4º do art.1º do Decreto 88.147/1983
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para verificar autonomia financeira/capital destacado da filial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que as filiais não possuem autonomia financeiro-administrativa e a comprovação em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte quanto à interpretação das normas citadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015