REsp 1769379 - DECISAO

REsp 1769379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por faltar prequestionamento de temas suscitados e por não impugnar fundamento basilar do acórdão (presunção de legitimidade da CDA), além de demandar, para acolhimento das alegações de não incidência da anuidade, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o registro voluntário implicava a obrigação de pagamento e não houve pedido de cancelamento do registro.

Parties
Recorrente: Carlos Lima Construtora S/A; Recorrido: Conselho Regional de Administração/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade, Registro Em Conselho Regional, Cerceamento De Defesa, Presunção De Legitimidade Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Anuidade Registro Em Conselho Regional Cerceamento De Defesa Presunção De Legitimidade Da CDA Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

Carlos Lima Construtora S/A

Recorrente

Conselho Regional de Administração/ES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do pagamento de anuidade por registro voluntário em conselho regional
  2. 2 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente de indeferimento/insuficiência de produção de prova testemunhal
  3. 3 Prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por faltar prequestionamento de temas suscitados e por não impugnar fundamento basilar do acórdão (presunção de legitimidade da CDA), além de demandar, para acolhimento das alegações de não incidência da anuidade, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o registro voluntário implicava a obrigação de pagamento e não houve pedido de cancelamento do registro.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.