REsp 1936342 - DECISAO

REsp 1936342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte exige comprovação da remessa da notificação (inclusive por carnê) para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e o crédito tributário se constitua com certeza e liquidez; na ausência dessa comprovação a certidão de dívida ativa não goza da presunção de certeza e liquidez e o título executivo mostra-se irregular, além de verificar-se deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF), justificando a manutenção do acórdão recorrido e o indeferimento do recurso, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente/insurgente: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidade, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Devido Processo Legal
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Anuidade Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Recorrente/insurgente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 constituição do crédito tributário
  2. 2 necessidade de notificação para aperfeiçoamento do lançamento
  3. 3 comprovação da remessa do carnê/da comunicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte exige comprovação da remessa da notificação (inclusive por carnê) para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe e o crédito tributário se constitua com certeza e liquidez; na ausência dessa comprovação a certidão de dívida ativa não goza da presunção de certeza e liquidez e o título executivo mostra-se irregular, além de verificar-se deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF), justificando a manutenção do acórdão recorrido e o indeferimento do recurso, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.