REsp 1930464 - DECISAO

REsp 1930464 - DECISAO

Verificado que os débitos referem-se a anuidades vencidas após a vigência da Lei nº 12.514/2011 (período de 2014 a 2017), aplica-se o art. 5º dessa lei, que estabelece o registro como fato gerador, tornando exigíveis as cobranças; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a exigibilidade das anuidades e julgar improcedentes os embargos do contribuinte.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Anuidade, Fato Gerador, Registro, Inscrição No Conselho Profissional, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Anuidade Fato Gerador Registro Inscrição No Conselho Profissional Execução Fiscal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

CREF2/RS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 12.514/2011 ao fato gerador das anuidades
  2. 2 exigibilidade de anuidades relativas a período posterior à vigência da Lei nº 12.514/2011 (2014-2017)
  3. 3 compatibilidade da atividade de militar (Brigada Militar) com obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional

Ratio Decidendi

Verificado que os débitos referem-se a anuidades vencidas após a vigência da Lei nº 12.514/2011 (período de 2014 a 2017), aplica-se o art. 5º dessa lei, que estabelece o registro como fato gerador, tornando exigíveis as cobranças; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a exigibilidade das anuidades e julgar improcedentes os embargos do contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a exigibilidade das cobranças das anuidades relativas ao período indicado (2014-2017).
  • Julgar improcedentes os embargos do contribuinte.