REsp 1942543 - DECISAO

REsp 1942543 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (exigência do art. 105, III, a, da CF), agravado pelo fato de a matéria demandar exame de normas infralegais que extrapolam o objeto do recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ firma que professores de Educação Física estão sujeitos à inscrição e às anuidades dos conselhos competentes.

Parties
Recorrente: LISANDRA DA SILVA FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade, Registro Profissional, Conselho De Fiscalização Profissional, Magistério, Exigência De Inscrição
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Anuidade Registro Profissional Conselho De Fiscalização Profissional Magistério Exigência De Inscrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LISANDRA DA SILVA FONTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial segundo o art. 105, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 Legalidade da exigência de inscrição e pagamento de anuidades por profissionais (professores de Educação Física)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questões que dependem de normas infralegais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (exigência do art. 105, III, a, da CF), agravado pelo fato de a matéria demandar exame de normas infralegais que extrapolam o objeto do recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ firma que professores de Educação Física estão sujeitos à inscrição e às anuidades dos conselhos competentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.