AREsp 1666332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do CRQ porque o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte: para fatos geradores posteriores à vigência da Lei 12.514/2011 deve prevalecer o registro no conselho como fato gerador das anuidades, razão pela qual o acórdão regional foi reformado em observância à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial do Conselho Regional de Química da 13ª Região provido.
Legal Topics
Anuidade, Conselho Profissional, Fato Gerador, Inscrição/registro, Lei 12.514/2011
Processual Civil Tributário Anuidade Conselho Profissional Fato Gerador Inscrição/registro Lei 12.514/2011

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 qual é o fato gerador das anuidades de conselho de fiscalização profissional (registro versus exercício profissional)
  2. 2 alcance temporal da Lei 12.514/2011 em relação ao fato gerador
  3. 3 exigibilidade de inscrição e responsabilidade técnica diante da atividade efetivamente exercida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do CRQ porque o Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte: para fatos geradores posteriores à vigência da Lei 12.514/2011 deve prevalecer o registro no conselho como fato gerador das anuidades, razão pela qual o acórdão regional foi reformado em observância à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial do Conselho Regional de Química da 13ª Região provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial do CRQ.
  • Publique-se.