AREsp 2403385 - DECISAO

AREsp 2403385 - DECISAO

A Corte de origem comprovou que a requerente havia cancelado sua inscrição em 11/01/2018 e, ao reinscrever-se como advogada, pagou R$ 481,98, razão pela qual é devida a restituição desse valor a título de danos materiais; não houve demonstração de cobrança vexatória ou prejuízo capaz de ensejar danos morais; ademais, o recurso especial pretendia reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede seu conhecimento.

Parties
Requerida: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade, Inscrição Na OAB, Restituição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Anuidade Inscrição Na OAB Restituição De Indébito Indenização Por Danos Materiais Dano Moral

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Requerida

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança proporcional de anuidade da OAB
  2. 2 restituição de valores pagos indevidamente por inscrição
  3. 3 caracterização de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

A Corte de origem comprovou que a requerente havia cancelado sua inscrição em 11/01/2018 e, ao reinscrever-se como advogada, pagou R$ 481,98, razão pela qual é devida a restituição desse valor a título de danos materiais; não houve demonstração de cobrança vexatória ou prejuízo capaz de ensejar danos morais; ademais, o recurso especial pretendia reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial