AREsp 2436989 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 e da jurisprudência do STJ (consubstanciada em decisões da Primeira Seção), a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza jurídica tributária, de modo que a cobrança deve tramitar por execução prevista no CPC e sob competência do juízo federal cível, não pelas varas de execução fiscal regidas pela Lei nº 6.830/1980.

Parties
Agravante: Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP); Executada: Renata de Oliveira Medeiros Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial.
Legal Topics
Anuidade, Natureza Jurídica, Competência, Execução Fiscal, Lei Nº 8.906/1994, Lei Nº 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade Natureza Jurídica Competência Execução Fiscal Lei Nº 8.906/1994 +1 more

Case Brief

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Parties

Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP)

Agravante

Renata de Oliveira Medeiros Borges

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) à cobrança de anuidades da OAB
  3. 3 Competência para processamento e julgamento da execução (varas de execução fiscal vs juízo federal cível)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994 e da jurisprudência do STJ (consubstanciada em decisões da Primeira Seção), a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza jurídica tributária, de modo que a cobrança deve tramitar por execução prevista no CPC e sob competência do juízo federal cível, não pelas varas de execução fiscal regidas pela Lei nº 6.830/1980.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial