AREsp 2613251 - DECISAO

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A Corte de origem concluiu que a execução fiscal foi corretamente extinta, pois a anuidade de 2012 é inexigível por ausência de lei em sentido estrito na época; as anuidades de 2013 a 2017 estão prescritas considerando o termo inicial na data de vencimento e o princípio tempus regit actum; e as parcelas restantes (2018 a 2021) não atingem o quantum mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 na redação dada pela Lei 14.195/2021, de modo que a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal é adequada.

Parties
Apelante: CREFIT02
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Sobre Agravo Conhecida Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal
Legal Topics
Anuidade, Prescrição, Tempus Regit Actum, Irretroatividade Tributária, Limite Mínimo Para Propositura Da Execução, Aplicação Da Lei 12.514/2011, Alteração Pela Lei 14.195/2021
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Prescrição Tempus Regit Actum Irretroatividade Tributária Limite Mínimo Para Propositura Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFIT02

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Sobre Agravo Conhecida Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da anuidade referente a 2012 por ausência de lei em sentido estrito
  2. 2 contagem do prazo prescricional das anuidades (art. 174 do CTN)
  3. 3 verificação do atingimento do quantum mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que a execução fiscal foi corretamente extinta, pois a anuidade de 2012 é inexigível por ausência de lei em sentido estrito na época; as anuidades de 2013 a 2017 estão prescritas considerando o termo inicial na data de vencimento e o princípio tempus regit actum; e as parcelas restantes (2018 a 2021) não atingem o quantum mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 na redação dada pela Lei 14.195/2021, de modo que a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal é adequada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se