AREsp 2720690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige do Conselho profissional a prova do envio da notificação (carnê/ boleto) para a regular constituição do crédito tributário; tal conformidade atrai o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas, não havendo vício formal no acórdão regional e não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Anuidade, Conselho Profissional, Ônus Da Prova, Notificação Administrativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Conselho Profissional Ônus Da Prova Notificação Administrativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o ônus de provar o envio do carnê/ notificação para fins de constituição da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ em face de conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige do Conselho profissional a prova do envio da notificação (carnê/ boleto) para a regular constituição do crédito tributário; tal conformidade atrai o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas, não havendo vício formal no acórdão regional e não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida