AREsp 2647634 - ACORDAO

AREsp 2647634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que superado o óbice que impediu o conhecimento do recurso especial, a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base nos fatos e provas constantes dos autos; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, as ementas juntadas não demonstraram, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o cotejo analítico e a similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA; Exequente: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anuidade, Registro No Conselho Profissional, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Tributário De Conselhos Profissionais Anuidade Registro No Conselho Profissional Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA

Agravante

CREMERJ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Incidência da Lei nº 12.514/2011 quanto ao fato gerador das anuidades
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que superado o óbice que impediu o conhecimento do recurso especial, a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base nos fatos e provas constantes dos autos; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, as ementas juntadas não demonstraram, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o cotejo analítico e a similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução nº 5012811-63.2022.4.02.5101.