AREsp 3037568 - DECISAO

AREsp 3037568 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação constitucional (entendendo que a restrição de acesso ao INSS Digital configura suspensão do exercício da advocacia à luz do Tema 732/STF); como não foi interposto recurso extraordinário, impede-se o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ. Procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade, INSS Digital, Suspensão Do Exercício Profissional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 126/stj
Processual Civil Constitucional Anuidade INSS Digital Suspensão Do Exercício Profissional Honorários Sucumbenciais Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da restrição de acesso ao INSS Digital para advogados inadimplentes
  2. 2 Se a restrição configura suspensão do exercício da advocacia
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por haver fundamentação constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação constitucional (entendendo que a restrição de acesso ao INSS Digital configura suspensão do exercício da advocacia à luz do Tema 732/STF); como não foi interposto recurso extraordinário, impede-se o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ. Procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.