REsp 2247334 - DECISAO

REsp 2247334 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (precedente do STF sobre delegação para fixar anuidades), matéria insuscetível de reexame no STJ, e porque faltou prequestionamento quanto à alegada regularidade da CDA; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Anuidade, Contribuição De Conselho Profissional, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Efeito Repristinatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Tributário Execução Fiscal Anuidade Contribuição De Conselho Profissional Legalidade Tributária Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da delegação aos conselhos para fixar ou majorar anuidades sem parâmetro legal
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.000/2004 às anuidades anteriores à sua publicação
  3. 3 efeito repristinatório da Lei n. 6.994/1982 após declaração de inconstitucionalidade do art. 58, §4º, da Lei n. 9.649/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (precedente do STF sobre delegação para fixar anuidades), matéria insuscetível de reexame no STJ, e porque faltou prequestionamento quanto à alegada regularidade da CDA; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse acolhimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Publique-se e intimem-se.