AREsp 2500123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), sobre a natureza tributária das anuidades da OAB e aplicação do rito da Lei 6.830/1980; assim, o exame da matéria em Recurso Especial implicaria usurpar competência do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Ordem dos Advogados do Brasil; Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Anuidade OAB, Natureza Tributária Das Anuidades, Competência Da Justiça Federal, Lei 6.830/1980, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 732 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade OAB Natureza Tributária Das Anuidades Competência Da Justiça Federal Lei 6.830/1980 +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Parte agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB
  2. 2 Competência para execução das anuidades (Juízo Federal de Execuções Fiscais)
  3. 3 Possibilidade de exame de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), sobre a natureza tributária das anuidades da OAB e aplicação do rito da Lei 6.830/1980; assim, o exame da matéria em Recurso Especial implicaria usurpar competência do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.