AREsp 2504897 - DECISAO

AREsp 2504897 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), determinando que as anuidades da OAB têm natureza tributária e seguem o rito da Lei n. 6.830/1980; por força do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar questão constitucional, razão pela qual o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade OAB, Natureza Jurídica, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Tema 732
Processual Civil Tributário Constitucional Anuidade OAB Natureza Jurídica Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB e sujeição ao rito da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Impossibilidade de revisão, no recurso especial, de fundamentação constitucional (competência do STF)
  3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada por fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), determinando que as anuidades da OAB têm natureza tributária e seguem o rito da Lei n. 6.830/1980; por força do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar questão constitucional, razão pela qual o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.