AREsp 2488080 - DECISAO

AREsp 2488080 - DECISAO

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Anuidade OAB, Execução Fiscal, Natureza Jurídica Tributária, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade OAB Execução Fiscal Natureza Jurídica Tributária Competência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 Aplicabilidade do rito da Lei nº 6.830/1980 para cobrança de anuidades
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial