AREsp 2437419 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as anuidades cobradas pela OAB não têm natureza jurídica tributária, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo RE 1.182.189/BA), razón pela qual a cobrança deve tramitar como execução de título extrajudicial pelo rito do Código de Processo Civil e não pela Lei de Execução Fiscal, reconhecendo-se a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução.

Parties
Recorrente: Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP); Recorrido: Kaled Kassem El Turk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial.
Legal Topics
Anuidade OAB, Natureza Jurídica Das Anuidades, Execução De Título Extrajudicial, Aplicabilidade Da Lei 6.830/1980 (execução Fiscal), Competência Para Execução
Processual Civil Direito Tributário Anuidade OAB Natureza Jurídica Das Anuidades Execução De Título Extrajudicial Aplicabilidade Da Lei 6.830/1980 (execução Fiscal) Competência Para Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP)

Recorrente

Kaled Kassem El Turk

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades cobradas pela OAB têm natureza jurídica tributária
  2. 2 Se a cobrança deve seguir o rito da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou o procedimento do CPC para título executivo extrajudicial
  3. 3 Qual é a competência para processar e julgar a execução das anuidades (varas de execução fiscal ou juízo cível)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as anuidades cobradas pela OAB não têm natureza jurídica tributária, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo RE 1.182.189/BA), razón pela qual a cobrança deve tramitar como execução de título extrajudicial pelo rito do Código de Processo Civil e não pela Lei de Execução Fiscal, reconhecendo-se a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial