REsp 1962895 - DECISAO

REsp 1962895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o exame pelo STJ, cujo escopo é a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Cognoscibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica De Contribuição De Interesse De Categoria Profissional, Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80), Requisitos Formais Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Prequestionamento E Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade Da OAB Natureza Jurídica De Contribuição De Interesse De Categoria Profissional Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80) Requisitos Formais Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Prequestionamento E Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Cognoscibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária ou de contribuição corporativa
  2. 2 Se a cobrança judicial das anuidades deve observar a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos, com indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o exame pelo STJ, cujo escopo é a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se