REsp 2120626 - DECISAO

REsp 2120626 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 647885/Tema 732), o que impede o exame pelo recurso especial por usurpação de competência do Supremo; além disso, havia óbices de admissibilidade (prequestionamento e fundamentos autônomos não impugnados) que justificaram o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Competência Para Execuções Fiscais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Da OAB Natureza Tributária Competência Para Execuções Fiscais Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou título executivo extrajudicial)
  2. 2 Competência e rito aplicável para cobrança das anuidades (Lei n. 6.830/80 vs. CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional consolidada pelo STF (RE 647885/Tema 732), o que impede o exame pelo recurso especial por usurpação de competência do Supremo; além disso, havia óbices de admissibilidade (prequestionamento e fundamentos autônomos não impugnados) que justificaram o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.