AREsp 2467553 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF no Tema 732, que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e sua sujeição ao rito da Lei n. 6.830/1980; assim, a matéria é de competência do STF para revisão constitucional, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980), Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Anuidade Da OAB Natureza Tributária Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980) Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve obedecer ao rito da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial cuja fundamentação é exclusivamente constitucional, diante da competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional consolidada pelo STF no Tema 732, que reconheceu a natureza tributária das anuidades da OAB e sua sujeição ao rito da Lei n. 6.830/1980; assim, a matéria é de competência do STF para revisão constitucional, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se