REsp 2122938 - DECISAO

REsp 2122938 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (jurisprudência do STF, Tema 732), matéria que não é objeto de recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados e incidência de óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Competência Para Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade Da OAB Competência Para Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 6ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da anuidade da OAB (título executivo extrajudicial versus crédito tributário)
  2. 2 Competência para a cobrança/executação das anuidades (Juízo especializado em execuções fiscais ou Justiça Comum Federal)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (jurisprudência do STF, Tema 732), matéria que não é objeto de recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados e incidência de óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se