AREsp 2480888 - DECISAO

AREsp 2480888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento constitucional consolidado pelo STF (Tema 732), e os dispositivos legais apontados como violados não demonstraram comando normativo apto a infirmar tal fundamento, o que implica competência do STF para eventual reforma e obsta a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Tributária, Rito Da Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Tema 732 (re 647.885)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Tributária Rito Da Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB
  2. 2 Aplicabilidade do rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) à cobrança de anuidades
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional consolidado pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento constitucional consolidado pelo STF (Tema 732), e os dispositivos legais apontados como violados não demonstraram comando normativo apto a infirmar tal fundamento, o que implica competência do STF para eventual reforma e obsta a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.