AREsp 2497454 - DECISAO

AREsp 2497454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional pacificada pelo STF no RE 647.885/RS (Tema 732), matéria que não pode ser revista pelo recurso especial, e porque os dispositivos de lei apontados pela recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Tributária, Competência Do STF, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 732)
Processual Civil Administrativo Tributário Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Tributária Competência Do STF Execução Fiscal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária e, portanto, devem ser cobradas por meio da Lei n. 6.830/1980 (execução fiscal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se funda exclusivamente em matéria constitucional já decidida pelo STF (Tema 732)
  3. 3 Se os dispositivos legais suscitados pela recorrente contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questão constitucional pacificada pelo STF no RE 647.885/RS (Tema 732), matéria que não pode ser revista pelo recurso especial, e porque os dispositivos de lei apontados pela recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.