AREsp 2445885 - DECISAO

AREsp 2445885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), e o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/88, não é meio adequado para rever fundamentação constitucional; ademais, os dispositivos legais apontados como violados não continham comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Competência Para Execução Fiscal, Aplicabilidade Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 284/stf, Tema 732/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Anuidade Da OAB Natureza Tributária Competência Para Execução Fiscal Aplicabilidade Da Lei N. 6.830/1980 +2 more

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das anuidades da OAB
  2. 2 competência para execução dos débitos referentes a anuidades
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em matéria constitucional consolidada pelo STF (Tema 732), e o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/88, não é meio adequado para rever fundamentação constitucional; ademais, os dispositivos legais apontados como violados não continham comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, atraindo a aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.