AREsp 2497166 - DECISAO

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Em face do precedente vinculante do STF (RE 647.885/RS, Tema 732) que reconheceu a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança deve seguir o rito da Lei n. 6.830/1980; sendo o fundamento do acórdão eminentemente constitucional, o STJ não pode revisá‑lo no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravio Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Tributária, Competência, Execução Fiscal, Lei N. 6.830/1980, Súmula 284/stf, Tema 732 (re 647.885/rs)
Processual Civil Administrativo Tributário Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Tributária Competência Execução Fiscal Lei N. 6.830/1980 +2 more

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravio Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve seguir o rito da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar fundamento exclusivo constitucional assentado pelo STF

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do STF (RE 647.885/RS, Tema 732) que reconheceu a natureza tributária das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança deve seguir o rito da Lei n. 6.830/1980; sendo o fundamento do acórdão eminentemente constitucional, o STJ não pode revisá‑lo no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.